Vereadores da cidade de Siderópolis aprovaram moção contra a legalização do aborto.

Foto: Divulgação
Publicado por: Redação
Texto: Assessoria da Câmara de Vereadores

Na eminência da legalização do aborto no Brasil, vereadores da cidade de Siderópolis assinaram moção contrária.
Veja a seguir a moção aprovada na sessão da última segunda-feira dia 11/09/2023.

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, na forma dos artigos 131 e 132, Parágrafo Único, do Regimento Interno, apresentam esta moção de apoio ao Congresso Nacional, em face do risco iminente de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Siderópolis, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.

Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.

Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.

Jadna C. R. Martins – Autora – PSDB
Ademir J. Donadel – Autor – PP
Charles Wilian Vitto – PSDB
Dener T. Nazari – PDT
Rodrigo Péterle – MDB
Pedro V. de Souza – PP
Janete Trento – PDT
Mateus José Donadel – PDT
Valmor Zanelato – MDB

Compartilhe este conteúdo
WhatsApp
Facebook
Telegram