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A lei foi assinada na última terça-feira (9), pelo prefeito interino Élzio José Milanez
O prefeito interino de Nova Veneza, Élzio José Milanez, assinou na manhã desta terça-feira (9) o decreto que assegura aos portadores de fibromialgia, do município de Nova Veneza, prioridade em atendimentos e vagas de estacionamento. O projeto de lei nº 2.842 é de autoria do vereador e presidente interino da Câmara de Vereadores, Aroldo Frigo Junior.
O solicitante deverá preencher um formulário, na Secretaria de Saúde do município e anexar os documentos necessários. Será emitida uma carteirinha, que terá validade de um ano, podendo ser prorrogada por igual período. “É um importante projeto criado pelo vereador Aroldinho e uma conquista muito grande para os portadores desta doença e mais um passo para o nosso município estar de acordo com as necessidades de cada indivíduo”, comenta Milanez.
A Lei da Fibromialgia institui direitos aos portadores da doença, tais como atendimento preferencial em órgãos públicos, bancos, empresas públicas e privadas, bem como vagas de estacionamento e em filas prioritárias, sendo estes incluídos nas vagas para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais, sendo neste caso, necessária a apresentação de um laudo médico que comprove a dificuldade de locomoção causada pela doença.
“Fico contente em contribuir para melhorar a qualidade de vida dos portadores desta síndrome. É uma forma de amenizar um pouco o sofrimento destas pessoas, proporcionando um melhor atendimento em locais públicos da nossa cidade”, destaca o vereador.
